Clearview AI: O polêmico programa de reconhecimento facial contratado pelo senado

No final de 2024, o Senado brasileiro fez uma aquisição que gerou controvérsia: o software de reconhecimento facial Clearview AI. Desenvolvido pela empresa americana Clearview AI, o programa foi adquirido para auxiliar a Polícia Legislativa Federal. No entanto, o contrato e o uso da tecnologia têm gerado debates sobre privacidade, segurança e ética no uso de inteligência artificial (IA).

O Funcionamento do Clearview AI

• O Clearview AI é uma ferramenta de reconhecimento facial baseada em IA, projetada para identificar indivíduos comparando imagens de rostos capturados com um vasto banco de dados. Esse banco contém mais de 50 bilhões de imagens coletadas de diversas fontes na internet, incluindo redes sociais e sites públicos, sem o consentimento explícito das pessoas retratadas. Quando uma imagem é escaneada, o software consegue identificar o nome do indivíduo e fornecer links para perfis em redes sociais, facilitando a investigação de crimes ou infrações.

• A aquisição do software tem o objetivo de auxiliar em investigações iniciadas após a ocorrência de delitos. No entanto, ao contrário de outras tecnologias de vigilância, o Clearview AI não opera em tempo real e não será utilizado para monitoramento contínuo, funcionando apenas como um filtro inicial para investigações. Essa abordagem visa reduzir o tempo necessário para análise manual de imagens, uma tarefa considerada morosa e complexa.

Controvérsias e críticas

• Apesar de sua alta taxa de precisão, superior a 99%, o Clearview AI não está livre de controvérsias. A principal crítica que recai sobre a ferramenta é a coleta massiva e não autorizada de imagens para alimentar seu banco de dados. Isso levou a uma série de ações judiciais em diferentes países, incluindo uma ação coletiva nos Estados Unidos, onde indivíduos buscam compensação por terem suas fotos utilizadas sem consentimento.

• Grandes empresas de tecnologia como Google e Meta também se manifestaram contra o uso do programa, solicitando que a Clearview AI cessasse a coleta de imagens de suas plataformas, destacando a violação dos direitos à privacidade. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que a coleta e o uso de dados pessoais sem o consentimento do titular são ilegais, e esse aspecto levanta questionamentos sobre a legalidade do uso do software, especialmente considerando que ele não obteve permissão para coletar as imagens.

Posicionamento do Senado

• O Senado brasileiro, por sua vez, defende que o uso do Clearview AI está em conformidade com as leis brasileiras, incluindo a LGPD. Em um comunicado, a Casa Legislativa afirmou que o contrato foi feito com a garantia de que o programa seguirá as normas da lei de proteção de dados, incluindo cláusulas que asseguram a privacidade dos cidadãos.

• O valor da licença de uso do software foi de R$ 87.680, o que dá ao Senado direito a consultas ilimitadas ao banco de dados da Clearview AI, além de suporte e treinamento. O contrato é válido até novembro de 2025, e o Senado destaca que o software será utilizado apenas para a realização de investigações, nunca para vigilância em tempo real.

Relevância e implicações

• A contratação do Clearview AI levanta questões importantes sobre o equilíbrio entre segurança pública e direitos de privacidade. Embora o Senado se defenda dizendo que a ferramenta será utilizada de maneira controlada e não violará as leis de proteção de dados, o uso de reconhecimento facial em larga escala, sem o consentimento explícito dos indivíduos, continua sendo um tema polêmico. Este caso pode servir de exemplo para outras instituições públicas ou privadas que buscam implementar tecnologias semelhantes, além de ressaltar a necessidade de um debate mais amplo sobre o uso de IA e as implicações legais e éticas associadas a ela.

O contrato do Senado com o Clearview AI reflete um avanço na utilização de tecnologias de inteligência artificial para segurança pública, mas também coloca em evidência questões cruciais sobre privacidade, consentimento e a regulação de dados pessoais. Embora o software prometa agilidade nas investigações, seu impacto na proteção da privacidade individual e sua conformidade com a LGPD devem ser acompanhados de perto. Esse episódio destaca a necessidade de um marco legal mais robusto para regular o uso de IA, garantindo que a inovação tecnológica não comprometa os direitos fundamentais dos cidadãos.